Categoria: Legislação

Prorrogação dos vencimentos de Drawback
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Prorrogação dos vencimentos de Drawback

Medida sancionada pelo atual Presidente da República, referente a prorrogação dos vencimentos de Drawback. Abaixo temos o link para a Medida Provisória Nº 960, de 30 de abril de 2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de Drawback. Clique aqui e acesse a medida provisória....